Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o site, formulários e serviços da Via Justa, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos canais.

2. Definições

Via Justa: empresa responsável pela plataforma e prestação dos serviços de análise e recursos de multas de trânsito. Usuário: qualquer pessoa que acesse o site, envie informações ou contrate serviços. Serviços: análise de autuações, elaboração de defesas e recursos administrativos, consultoria e atendimento.

3. Objeto dos serviços

A Via Justa oferece serviços de análise técnica e orientação sobre multas de trânsito. O resultado de cada caso depende de fatores técnicos, legais e do órgão autuador. Não garantimos o cancelamento ou a anulação de qualquer autuação.

4. Cadastro e informações do usuário

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. A Via Justa não se responsabiliza por prejuízos resultantes de dados incorretos ou incompletos.

5. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar os serviços de forma lícita e em conformidade com a legislação;
• Não enviar documentos falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
• Manter a confidencialidade de dados de acesso, quando aplicável;
• Respeitar os prazos legais para apresentação de defesas e recursos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, ilustrações e software, é de propriedade da Via Justa ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

7. Limitação de responsabilidade

A Via Justa atua com base na análise técnica disponível, mas não se responsabiliza por decisões dos órgãos de trânsito, por prazos perdidos pelo usuário ou por informações fornecidas de forma indevida. Os serviços têm caráter técnico e informativo, sem promessa de resultado.

8. Links externos

O site pode conter links para sites de terceiros. A Via Justa não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

9. Modificações dos termos

A Via Justa pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio da Via Justa, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados no site.